Termos de Garantia

Garantia

Se o produto adquirido apresentar defeito funcional, dentro do prazo de garantia de 15 dias  ou surgir dúvidas a respeito de seu funcionamento ou funções, o cliente deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da Brasil Bay para receber as devidas orientações.

ATENÇÃO: As despesas de envio e retorno do produto com avaria ou defeito e em garantia legal (15 dias) correrão por conta do cliente, podendo requerer a qualquer tempo o reembolso de tais valores quando constatada avaria ou defeito no produto, durante análise técnica.

Prazo de Garantia

Condições e Prazos de Garantia

Os produtos comercializados pela Brasil Bay possuem prazos e condições de garantia legal de 15 dias(quinze dias) após o recebimento do produto, termos de garantia do produto constituem a primeira fonte de normas a serem seguidas e deverão ser respeitadas.

O presente Termo de Garantia Contraual não é extensivo, mantendo-se os prazos e direitos conforme o Código de Defesa do Consumidor. 

Exclusão da Garantia

Condições Gerais da Exclusão da Garantia

Os produtos são consumíveis e duráveis, por isso, só terão suas garantias invalidadas automaticamente nos casos de:


1- Não se encontrarem em suas embalagens originais (internas e externa);

2- Manchas provocadas por produtos químicos ou por processos de lavagens.

3- Má utilização do produto;

4- Dano ou defeito causado por ato do cliente ou hipóteses correlatas.

5- Má conservação do produto;

6- Indícios de uso ou experimentação;

7- Negligência em sua utilização;

8- Sem colocação ou substituição de peças;

9- Sem tentativas de violação do produto;

10- Com o manual, acessórios ou material informativo que o acompanha, quando existirem;

11- Em perfeito estado de uso e condição estética; 

12- Com documento fiscal de venda (Obrigatório);
 
* Com a falta da nota fiscal é possível confirmar a compra por outras formas: comercial.brasilbay@gmail.com

De acordo com o Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor, salvo acordo em contrário, a assistência técnica, a mando de serviço particular ou em reparo de garantia, deverá fazer uso de peças originais e novas. Qualquer distanciamento do habitual serviço de manutenção, deverá ser expressamente informado no termo de garantia, bem como no contrato prévio de orçamento, de forma compreensível para o consumidor.

Importante: Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, a Brasil Bay não será obrigada a aceitar o cancelamento da compra ou a troca ocasional do mesmo. Nesse caso, o produto "objeto" da compra não será retirado pela empresa, durante a pré-análise. Caso constatado a falta de requisitos durante a análise técnica, o mesmo será devolvido no endereço de entrega, sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado e arquivado.

Segundo o Artigo 12 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, "o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".

Somente não responderão pelos defeitos do produto, os entes citados acima, quando provarem que:

- que não colocou o produto no mercado;
- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ressarcimento de valores gastos com Transporte

As despesas de envio e retorno do produto com avaria ou defeito, dentro da garantia legal (15 dias), correrão por conta do cliente, podendo requerer a qualquer tempo o reembolso de tais valores quando constatada avaria ou defeito no produto, durante a análise técnica. Vide nossa Política de Trocas e Devoluções.

Política de Trocas e Devoluções

“Nossa Política de trocas e devoluções, além de atender os direitos de nossos clientes, tem também como objetivo evitar as práticas de auto-fraude, fraude efetiva, fraude amiga ou chargeback pelo consumidor. O Código Civil Brasileiro ampara também os casos de excesso de reclamações indevidas que causem dano moral com repercussão social à personalidade da Brasil Bay, ficando obrigado a repará-lo, conforme Súmula nº 227[1]STJ, Art.52 CC e  Art. 927 CC. Enfatizamos que todos os processos do Serviço de Atendimento ao Cliente da Brasil Bay são salvos e armazenados, gerando as provas necessárias para defesa contra as tentativas de fraude e para eventuais necessidades de terceiros.”

Apenas serão ressarcidos valores gastos com transporte em casos de:

1- Direito de desistência com produto em status quo ante (No estado em que as coisas estavam antes/antes de; no estado anterior)

2- Envio e retorno de produtos em garantia (constatação técnica de avaria ou defeito);

3- Reenvio decorrente de erro, inadimplência, omissão do cliente; constatação técnica de avaria ou defeito;

4- Produtos enviados sem autorização do Serviço de Atendimento ao Cliente;

* O Cliente poderá desistir da compra realizada por meio do Site, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, desde que dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, a partir recebimento, mediante a devolução do Produto à Brasil Bay. Neste caso, o Cliente poderá optar entre a restituição do valor pago pelo produto ou a troca por outro item do Site, mediante o acerto de eventual diferença e arcar com o valor do novo frete de envio e da devolução.

Status quo ante: Essa condição se aplica ao caso de o produto não ter sido aberto ou utilizado. A abertura e uso do produto descaracterizam a desistência e direito de arrependimento (indícios de borrifadas com o mesmo, da qual pode-se perceber pela quantidade de líquido contido no pescante do produto) a ser realizada em 5 (cinco) dias úteis.

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